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Aug 24

2022

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Open Letter to Angola Government Authorities on Respect for Digital Rights During Elections

Information and Communication Technologies (ICTs) and the Internet play an important role in society. They have been vital in supporting individuals in Africa and across the world to from time to time exercise their civil and political rights, and this calls for deliberate effort in ensuring digital rights are granted and respected. In the Internet era, these include the rights to online privacy and freedom of expression, computer access and the ability to use and publish digital contents.

As human rights and civil society organizations, we note that the people of Angola will be exercising their civil and political rights in the upcoming General Election slated for August 24th, 2022 and are concerned about the protection of human rights of its people during this period.

We note from the past that during elections, some African governments have resorted to human rights violations among others, internet disruptions as witnessed in Uganda, in January 2021, violations of media freedoms and blocked access to information. During such times, freedom of expression and access to information are highly at risk through crackdowns on the media and civil society actors, lack of transparency and unreliable information for citizens to make informed voting decisions.

We are therefore reminding the Angola Government of the importance of allowing every citizen the right to participate freely in the government of their country, either directly or through freely chosen representatives in accordance with the provisions of the law as provided in Article 13(2) of the African Charter on Human and People’s Rights.

We urge the government to be guided by Article 17(3) of the African Charter on Democracy, Elections and Governance (ACDEG) to ensure fair and equitable access by contesting parties and candidates to state-controlled media during elections.

In terms of Article 31(2) of the ACDEG, State Parties shall ensure systematic and comprehensive civic education in order to encourage full participation of social groups with special needs in democracy and development processes. Most elections are now being conducted through the use of modern technology such as biometric voter registration systems. As such, people with disabilities and underserved communities must be well educated on these technologies to prevent voter apathy. This will ensure that everyone is included in the use of technology for election processes.

Furthermore, we urge the government to consider the African Commission on Human and Peoples’ Rights Guidelines on Access to Information and Elections in Africa in providing access to information and proactively disclosing relevant information for an informed electorate.

We are cognisant of the importance of a declaration of free and fair elections in any democratic society. To this end, we call for the conduct of elections that is in line with best practices of an enabling environment for all to vote.

We call on the following:

  • The government must keep the internet on during elections and allow for access to information.
  • The government must educate and encourage the participation of vulnerable groups on the use, if any, of technology in the voting process.
  • The government must open up space for the media to perform their mandate.
  • The government must proactively disclose critical information to inform the electorate adequately in relation to the electoral process.

Signed By:

  1. Paradigm Initiative
  2. MISA Angola
  3. African Academic Network on Internet Policy (AANOIP)
  4. Koneta Hub – South Sudan
  5. Buytech Global Resources
  6. Bloggers of Zambia
  7. Mwana Pwo
  8. Consortium of Ethiopian Human Rights Organizations (CEHRO)
  9. African Academic Network on Internet Policy (AANOIP)
  10. Human Rights Journalists Network Nigeria
  11. Koneta Hub – South Sudan
  12. African Center for Youth Development, Education and Advocacy Initiative
  13. Kigali Attorneys and Legal Consultants Partners
  14. Afroleadership Cameroon
  15. INTIC4DEV
  16. Moussa Ibrahim Vice-President Internet Society Chad Chapter
  17. Rwanda Youth Clubs for Peace Organization. (RYCLUPO)
  18. Youth and Society (YAS) – Malawi

 

As Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e a Internet desempenham um papel importante na sociedade. Têm sido vitais no apoio aos cidadãos em África e em todo o mundo para, de tempos a tempos, exercerem os seus direitos civis e políticos, e isto exige um esforço coordenado no sentido de garantir que os direitos digitais sejam concedidos e respeitados. Na era da Internet, estes incluem os direitos à privacidade e liberdade de expressão virtual, acesso a computadores e a capacidade de utilizar e publicar conteúdos digitais.

Como organizações de direitos humanos e da sociedade civil, observamos que os Angolanos estarão a exercer os seus direitos civis e políticos nas próximas eleições gerais previstas para 24 de Agosto de 2022 e estamos preocupados com a protecção dos direitos humanos durante este período.

Notamos no passado que durante as eleições, alguns governos africanos recorreram a violações dos direitos humanos, entre outros, interrupções da Internet, como testemunhado no Uganda, em Janeiro de 2021, violações das liberdades dos meios de comunicação social e bloqueio do acesso à informação. Durante tais períodos, a liberdade de expressão e o acesso à informação ficam altamente em risco, através de cortes nos meios de comunicação e acções contra actores da sociedade civil, falta de transparência e informação não fiável para os cidadãos tomarem decisões de voto informadas.

Recordamos assim ao Governo de Angola a importância de permitir a cada cidadão o direito de participar livremente no governo do seu país, quer directamente, quer através de representantes livremente escolhidos, de acordo com as disposições da lei, tal como previsto no Artigo 13(2) da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Exortamos o governo a orientar-se pelo Artigo 17(3) da Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação (ACDEG) para assegurar um acesso justo e equitativo através da competição dos partidos e candidatos aos meios de comunicação social controlados pelo Estado durante as eleições.

Nos termos do Artigo 31(2) da ACDEG, os Estados Partes devem assegurar uma educação cívica sistemática e abrangente, com vista encorajar a plena participação de grupos sociais com necessidades especiais na democracia e nos processos de desenvolvimento. A maioria das eleições está agora a ser conduzida através da utilização de tecnologia moderna, como os sistemas biométricos de registo eleitoral. Como tal, as pessoas com deficiências e as comunidades desprivilegiadas devem ser bem instruídas sobre estas tecnologias para evitar a apatia dos eleitores. Isto garantirá que todos sejam incluídos na utilização da tecnologia para processos eleitorais.

Além disso, exortamos o governo a considerar as Directrizes da Comissão Africana sobre o Acesso à Informação e Eleições em África, ao fornecer acesso à informação e ao divulgar proactivamente informação relevante para um eleitorado informado.

Estamos cientes da importância de uma declaração de eleições livres e justas em qualquer sociedade democrática. Para tal, apelamos à realização de eleições que estejam de acordo com as melhores práticas de um ambiente propício ao voto de todos.

Apelamos para o seguinte:

  • O governo deve manter a Internet ligada durante as eleições e permitir o acesso à informação.
  • O governo deve educar e encorajar a participação de grupos vulneráveis sobre a utilização, se houver, da tecnologia no processo de votação.
  • O governo deve abrir espaço para que os meios de comunicação social possam cumprir o seu mandato.
  • O governo deve divulgar proactivamente informação críticas para informar adequadamente o eleitorado em relação ao processo eleitoral.

Assinado por

  1. Paradigm Initiative
  2. MISA Angola
  3. African Academic Network on Internet Policy (AANOIP)
  4. Koneta Hub – South Sudan
  5. Buytech Global Resources
  6. Bloggers of Zambia
  7. Mwana Pwo
  8. Consortium of Ethiopian Human Rights Organizations (CEHRO)
  9. African Academic Network on Internet Policy (AANOIP)
  10. Human Rights Journalists Network Nigeria
  11. Koneta Hub – South Sudan
  12. African Center for Youth Development, Education and Advocacy Initiative
  13. Kigali Attorneys and Legal Consultants Partners
  14. Afroleadership Cameroon
  15. INTIC4DEV
  16. Moussa Ibrahim Vice-President Internet Society Chad Chapter
  17. Rwanda Youth Clubs for Peace Organization. (RYCLUPO)
  18. Youth and Society (YAS) – Malawi

 

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